Diogo Amaral

ARBITRAGEM E JURISDIÇÃO: O LIMITE DA ATUAÇÃO DO ÁRBITRO FRENTE AO PRINCÍPIO DISPOSITIVO

Resumo

Este artigo apresenta um estudo sobre a arbitragem, bem como a atuação dos juízes arbitrais quando atua sob a égide do princípio dispositivo e sua vinculação a jurisdição. Tem-se a seguinte problemática: diante dos conceitos de arbitragem e jurisdição, qual o limite de atuação do árbitro frente ao princípio dispositivo? Serão abordados dois temas principais: Jurisdição, bem como a Lei 9.307/96 e Lei 11.129/15 (Lei de Arbitragem). O objetivo geral da presente pesquisa esta conformada da seguinte forma: analisar o limite de atuação do árbitro frente ao principio dispositivo. Serão apresentados alguns posicionamentos de alguns doutrinadores e uma análise sob o limite da atuação do árbitro frente ao principio dispositivo. Para embasar o presente artigo, foram consultadas varias literaturas pertinentes ao assunto, bem como material disponível na internet, livros e artigos de periódicos disponíveis em revistas físicas e eletrônicas A pesquisa bibliográfica tem como objetivo principal a revisão de bibliografia que já foi publicada. Maior ênfase será dada aos árbitros, e a Lei de arbitragem, onde o ele atuará conforme as vontades das partes, mas não podendo fugir do que foi proposto pelas partes.

Palavras-chave: Jurisdição. Arbitragem. Princípio Dispositivo.

Abstract

This article presents a study on the arbitration, as well as the activity of judges at arbitration when it operates under the aegis of the principle device and its link to jurisdiction. It has the following problem: in the face of the concepts of Arbitration and jurisdiction, which the limit of actuation of arbitrator facing the principle device? Two main issues will be tackled: Jurisdiction, as well as the Law Nº. 9.307/96 and Law 11.129/15 (Law of Arbitration). The general objective of the present research this conformed as follows: analyze the limit of actuation of arbitrator facing the principle device. Will be presented some positions of some scholars and an analysis under the limit of actuation of arbitrator facing the principle device. The groundwork of the present article, were consulted several relevant to the subject, literatures as well as the media available on the internet, books and articles in journals available physical and electronic journals in the bibliographic research has as main objective the revision of the bibliography that has already been published. Greater emphasis will be given to the arbitrators and the Arbitration Act, where he will act as the wills of the parties but may not flee from that which was proposed by the parties.

Key words: Jurisdiction. Arbitration. Principle Device.

Sumário

1 INTRODUÇÃO 9

2 ARBITRAGEM: CONCEITO E APLICABILIDADE FUNÇÕES DO ÁRBITRO 11

3 JURISDIÇÃO: CONCEITO E AMPLITUDE 13

4 O PRINCÍPIO DISPOSITIVO: CONCEITO 15

5 ANÁLISES AO LIMITE DA ATUAÇÃO DO ÁRBITRO FRENTE AO PRINCÍPIO DISPOSITIVO 17

6 CONSIDERAÇÕES FINAIS 21

REFERÊNCIAS 23

1 INTRODUÇÃO

Recentemente em nossa legislação, foi normatizada a Lei 13.129 de 2015, que tratam sobre a arbitragem, visto que a lei 9.307/96 (Lei de Arbitragem) possuía alguns vícios que necessitavam ser discutidos e chegar a um denominador comum.

Trazendo algumas mudanças e regularizando não só a forma da arbitragem, mas também o regulamento da sentença do juiz arbitral, bem como seus requisitos. Unindo este procedimento de nosso código de processo civil para a arbitragem.

Em 1996, no dia 23 de setembro, através da Lei 9.307, que dispõe sobre a arbitragem, ferramenta esta mais célere de efetividade dos direitos. Trouxe algumas mudanças regularizando não só a forma da arbitragem, mas também regulamento a sentença do juiz arbitral, bem como seus requisitos. Trazendo este procedimento de nosso código de processo civil para a arbitragem, notamos alguns questionamentos, se os árbitros eleitos para dirimir tal conflito teriam competências para analisar a execução de suas próprias sentenças.

[...] a justiça estatal e a justiça arbitral são dois modos distintos de jurisdição, e, portanto, de composição dos conflitos. Magistrados e árbitros são todos os dois juízes; apenas um é um juiz público, nomeado pelo Estado, enquanto o outro um juiz privado, escolhido pelas partes. Idênticas as suas funções, sendo que a do árbitro decorre de investidura contratual. Justiça arbitral e justiça estatal distinguem-se apenas pelos órgãos que as exercem. (FIGUEIRA JÚNIOR, 1999, p.154).

O artigo 18 da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96) estabelece que, ‘’O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário’’. Neste momento tem-se uma discussão, pois, pela interpretação da Lei, nota-se a percepção que o arbitro é o competente para liquidar a execução. E não a parte que teria que submeter o pedido ao juiz, e este sim conceder ou não a execução do objeto da sentença proferida por um juiz arbitral, onde em via de regra advém de um acordo.

Assim, as sentenças que são proferidas na arbitragem possuem efeitos como de um juiz outorgado, ficando para as partes cumprirem, pois os juízes arbitrais possuem competência para tal feito.

Aos moldes da sociedade atual, não há celeridade nos processos, visto diversos fatores sociais não só deixando de atingir a sociedade de uma maneira em geral, mas também sobrevindo esta carga ao Poder Judiciário.

Sendo assim, tem-se a o seguinte questionamento como problema de pesquisa: diante dos conceitos de arbitragem e jurisdição, qual o limite de atuação do árbitro frente ao princípio dispositivo?

O objetivo geral deste artigo é analisar o limite de atuação do árbitro frente ao principio dispositivo. E os objetivos específicos: a) examinar os conceitos de arbitragem e jurisdição perante a atuação do árbitro. b) Empreender uma revisão de literatura sobre o tema.

Para embasar o presente artigo, foram consultadas varias literaturas pertinentes ao assunto, bem como material disponível na internet, livros e artigos de periódicos disponíveis em revistas físicas e eletrônicas. Assim, o presente trabalho foi passo a passo fundamentado em doutrinas, jurisprudência e legislação de Direito Processual Civil.

De acordo com Marconi e Lakatos (1992), a pesquisa bibliográfica tem como objetivo principal a revisão de bibliografia que já foi publicada. Essa bibliografia pode ser em formato de livros, revista, artigos e tem como objetivo o encontro do pesquisador com o assunto pesquisado para que esse possa fazer suas analises que virão a contribuir diretamente com a pesquisa no tocante as informações.

Nota-se que ainda não há um estudo preciso sobre tal tema conciso e objetivo, ou seja, buscar-se-á um estudo e compreensão da magnitude do tema do presente artigo.

Assim, com intuito de buscar alguns desses temas e elencar ao tema proposto, buscar a pacificação de forma genérica e aplicar ao conhecimento da sociedade.

2 ARBITRAGEM: CONCEITO E APLICABILIDADE FUNÇÕES DO ÁRBITRO

A arbitragem brasileira surge da necessidade de dar uma resposta à sociedade eis que a demora na entrega jurisdicional empreendida pelo poder Judiciário para resolver as lides que ali são apresentadas, tendem a causar prejuízos às partes envolvidas em conflitos, assim foi elaborada sua própria legislação bem como a regulamentação do juiz arbitral. (CARMONA, 2009)

A Lei 9.307/96 em seu artigo 13 é clara ao se referir a quem pode ser um árbitro, mediante seu texto ela diz que qualquer pessoa capaz e que tenha confiança das partes poderá ser árbitro. (BRASIL, 1996)

Assim, a principio na própria doutrina já existem contradições sobre esse tema, pois, alguns estudiosos dizem que deveriam ser um profissional da área jurídica para resolver a lide. Como por exemplo, Alberto Fiúza (1995) define como árbitro “toda pessoa natural que, sem estar investida da judicatura pública, é eleita por duas ou mais pessoas para solucionar conflito entre elas surgido, prolatando decisões de mérito”

A arbitragem buscar resolver disputas de interesses de duas partes que não entram em acordo, assim não sendo necessariamente um profissional da área do direito para decretar um acordo e fazer com que todos possam chegar a uma solução equitativa. (BRASIL 1996)

Para haver a atuação correta do árbitro, são importantes alguns fatores como a imparcialidade que, tanto para o Juiz outorgado e tanto para o juiz arbitral deve ser levada em consideração, pois, o tratamento deve ser igualitário, não pode haver nenhum tipo de privilégio, até porque as partes que nomeiam o juiz arbitral, devendo o mesmo agir com ética no cumprimento dos seus deveres que foram confiados. (SÃO PAULO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM)

As sentenças que são proferidas na arbitragem possuem efeitos como de um juiz outorgado ficando para as partes cumprirem, pois os juízes arbitrais possuem competência para tal feito. (BRASIL, 1996)

As partes ao procurarem a arbitragem para dirimir suas lides negam de alguma forma a justiça comum, os motivos principais que se podem citar são custas e o tempo.

Através da Lei 13.129/05 nota-se que a real intenção foi intensificar e ao mesmo tempo fortalecer inúmeras garantias constitucionais já existentes em nosso ordenamento, mas notamos que, apesar destes inúmeros princípios e garantias, o tempo ainda constitui algo primordial para resoluções de conflitos e/ou pendências levadas ao judiciário, e por que não dizer que em inúmeros casos a real intenção de adentrar ao judiciário para pleitear um direito, possa perante o tempo inexistir. (JORNAL O GLOBO, 2015)

Outro fator de suma importância é a sua capacidade, outro ponto essencial ao presente trabalho é salientar que a doutrina dominante entende que a capacidade do árbitro refere-se a capacidade absoluta, enquanto isso Fiúza refere-se que o relativamente capaz também pode ser nomeado como árbitro, pois as partes que conscientemente efetuarão a escolha juiz arbitral. Temos então neste caso mais uma vez, o principio da vontade das partes sendo regido, pois, o poder de escolha detém as partes. (FIUZA, 1995)

E por fim a sentença do árbitro que já foi durante muito tempo objeto de discursão sobre sua constitucionalidade, e hoje já pacificada e prescrita na Lei da Arbitragem: “Art. 31. A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo.” Assim, após pacificado tal discussão, a sentença não precisa ser homologada pelo Poder Judiciário.

Ocorre que tais princípios e importantes discussões surgem a questão da presente pesquisa, ‘’Diante dos conceitos de arbitragem e jurisdição, qual o limite de atuação do árbitro frente ao princípio dispositivo?’’

3 JURISDIÇÃO: CONCEITO E AMPLITUDE

O conjunto de fatores em que o Poder do Estado garante a ordem pública, bem como as legislações, são fatores que norteiam a Jurisdição. Para que o povo possa viver em harmonia, e assim sobressair o bem comum.

O poder que o Estado detém para aplicar o bem comum, manter a paz social, garantir os direitos previstos na Constituição Federal, bem como os fatores que compõem um Estado é chamado de Jurisdição, ou seja, é o poder do Estado de aplicar e resguardar o direito em conflitos de interesses que por ventura ele pode ser convocado (NUNES,2010).

Do latim juris e dicere que significa dizer o direito, a Jurisdição tem como base também a autoridade da Lei. Pode-se chamar de um conjunto de fatores que visa à harmonia de Estado, onde possa haver ordem e a integração dos seus povos, dois brocados em latim diz a respeito da Jurisdição, Nemo judex sine actore – “ninguém é juiz sem autor”. e, Ne procedat judex ex officio – “não proceda o juiz de ofício”.

Didier apud (Câmara, 2008, p. 66), define a jurisdição como sendo a:

[...] função do Estado que tem por escopo a atuação da vontade concreta da lei por meio da substituição, pela atividade de órgãos públicos, da atividade de particulares ou de outros órgãos públicos, já no afirmar a existência da vontade da lei, já no torná-la, praticamente, efetiva.

Em regra, mas necessariamente no sentido tradicional, a Jurisdição é pressuposto somente do Poder Judiciário, porém a doutrina tem visto que há outros poderes que também possuem tal competência para a função Jurisdicional, desde que previsto na Constituição Federal. Um exemplo, pode-se citar, o Senado Federal, que possui a competência para julgar o Presidente da República em caso de crime de responsabilidade, conforme art. 52 da Constituição Federal de 1988.

A competência territorial da Jurisdição será determinada pela área territorial, no caso, país, região, estado e município. Não podendo haver uma espécie de invasão por parte do órgão para sanar tal lide, ou seja, antes do fato, já é previsto a competência. Garantindo assim a ordem e a autoridade jurídica, deve-se citar por exceções a cartas precatórias. (SCARPINELLA BUENO, 2008).

Assim, para que a jurisdição possa vir ter sentido, dependera das partes fazer tal requerimento ou nos casos e formas legais, conforme art. 2° do Código de Processo Civil, bem como o art. 262 – ‘’ O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial’’, aqui pode-se destacar também o principio dispositivo, onde será melhor delineado no decorrer do presente projeto.

Não há jurisdição sem ação. Tal atividade jurisdicional é provocada, os juízes devem ser provocados (ou propriamente dito, a justiça), pois estes, não sairão em busca de lides com intuito de resolver, e sim as partes que por algum motivo chegar à conclusão que sua questão merece uma intervenção estatal, essa terá que buscar a solução.

O litigio por si só, caracteriza em regra, algo não favorável para a sociedade, dependendo de até que ponto ele nasce, e até que ponto ele pode chegar, a sociedade fica exposta à ele, gerando assim perigo para a paz social e a ordem pública. Assim a Jurisdição, em regra, através do Poder Judiciário tem o poder-dever de dizer o direito.

Para Celso Antônio (2003),

[...] a função jurisdicional é a função que o Estado, e somente ele, exerce por via de decisões que resolvem controvérsias com força de ‘coisa julgada’, atributo este que corresponde à decisão proferida em última instância pelo Judiciário e que é predicado desfrutado por qualquer sentença ou acórdão contra o qual não tenha havido tempestivo recuso.

A Jurisdição encontra-se um sob tópico que diz a respeito à Equivalentes Jurisdicionais, como dito anteriormente para haver a paz social bem como segurança jurídica para uma possível eliminação de conflitos, deve-se recorrer ao Judiciário e este, em regra, após ser provocado agirá dando resposta a quem o requerer, ocorre que estes Equivalentes Jurisdicionais, caracteriza de que o Estado não é o único meio de eliminação de conflitos, embora a lei que deverá ser utilizada seja objeto de controle do Estado, não necessariamente deverá ser o Estado o ‘articulador’ ou o único para pleitear tal segurança jurídica. (DIDIER apud CÂMARA, 2008, p. 66).

Os métodos de prestação jurisdicional são formas de busca de soluções de conflitos que, via de regra, é mais formal, mais célere e menos oneroso, nota-se que o resultado o mesmo resultado que no próprio Judiciário que são a autotutela, a autocomposição, e a mediação.

A arbitragem que alguns doutrinadores dizem que sua natureza se classifique em jurisdição e outros como mero equivalente jurisdicional, eis que nesse caso é o objeto de pesquisa do presente trabalho.

[...] a justiça estatal e a justiça arbitral são dois modos distintos de jurisdição, e, portanto, de composição dos conflitos. Magistrados e árbitros são todos os dois juízes; apenas um é um juiz público, nomeado pelo Estado, enquanto o outro um juiz privado, escolhido pelas partes. Idênticas as suas funções, sendo que a do árbitro decorre de investidura contratual. Justiça arbitral e justiça estatal distinguem-se apenas pelos órgãos que as exercem. (FIGUEIRA JÚNIOR, 1999, p.154).

Concatenando com o tema do presente projeto, busca-se a competência e a forma de atuação do juiz arbitral.

4 O PRINCÍPIO DISPOSITIVO: CONCEITO

O sistema processual, é um instrumento para garantir os direitos e está presente em todos os ordenamentos, bem como necessita ser regido de uma forma que contempla todas as pessoas de forma igualitária, não se esquecendo dos princípios existentes. Assim, o principio do dispositivo se torna um dos princípios basilares do processo civil. (CAPPELLETTI. 1988)

Na prática processual civil o principio dispositivo afasta a força e a vingança do agente para a pratica de meio de soluções de conflitos, ou seja, será delineado à um terceiro que agirá de forma imparcial para a reintegração do direito subjetivo. (CAPPELLETTI. 1988)

Se tratando em estritamente à prática processual civil, este terceiro, citado acima, se referirá ao juiz. Este agirá em nome do Estado para garantir a ordem social.

Assim, para a jurisdição existir, ou seja, este processo ser executado, é necessário que esta jurisdição seja provocada e o juiz só se retratará referente no que as partes arguirem. O art. 2o do Código de Processo Civil diz que. “Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais”, o Estado através de seus juízes são limitados à atuação na esfera Judicial.

Esta limitação atribuída pelo princípio dispositivo, é caracteriza que o juiz só atuará no que foi arguido pelas partes, iudex secundum allegata et probata partium iudicare debet, o juiz não pode conhecer de matéria a cujo respeito à lei exige a iniciativa da parte.

Com exceção de dois artigos do Código de Processo Civil, o artigo 130 do CPC, ‘”caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.’’ E o artigo 989 do Código de Processo Civil, ‘’o juiz determinará, de ofício, que se inicie o inventário, se nenhuma das pessoas mencionadas nos artigos antecedentes o requerer no prazo legal.’’

Importante destacar as lições de Fredie Didier, pois destaca:

“[...] que a inércia se restringe apenas à iniciativa dos processos, pois uma vez provocada a Jurisdição, ou seja, uma vez ajuizada a demanda, haverá o impulso oficial para o andamento do processo”. (DIDIER apud CÂMARA, 2008)

De forma geral, destaca-se que a essência do principio dispositivo é a preservação da imparcialidade do juiz outorgado. Nota-se que manter-se completamente isento de imparcialidade é algo raríssimo para o magistrado, mas ao mesmo tempo a lei não lhe confere poderes para iniciativa probatória, com exceções referidas acima, assim a neutralidade da função jurisprudencial pressupõe que este agirá conforme pronunciamento das partes, sendo-lhe vedada a busca de fatos não alegados. (AFRÂNIO SILVA JARDIN,1988)

5 ANÁLISES AO LIMITE DA ATUAÇÃO DO ÁRBITRO FRENTE AO PRINCÍPIO DISPOSITIVO

Buscar-se-á empreender o limite da atuação do árbitro frente ao principio dispositivo, sem deixar de citar a Lei 9.307/96 (Lei de Arbitragem), pois o juiz arbitral está amparado e respaldado por ela, e assim poder dirimir lides que por ventura possam a vir existir.

Arbitragem é um sistema extrajudicial de solução de controvérsias, referente a direitos patrimoniais disponíveis, em que as partes, de comum acordo, nomeiam um terceiro que irá solucionar o conflito, Lei nº 9307/96.

No capítulo III, especificamente em relação aos árbitros, a Lei 9.307/96 expressa:

§ 6º No desempenho de sua função, o árbitro deverá proceder com imparcialidade, independência, competência, diligência e discrição.

Art. 14. Estão impedidos de funcionar como árbitros as pessoas que tenham, com as partes ou com o litígio que lhes for submetido, algumas das relações que caracterizam os casos de impedimento ou suspeição de juízes, aplicando-se-lhes, no que couber, os mesmos deveres e responsabilidades, conforme previsto no Código de Processo Civil.

§ 1º As pessoas indicadas para funcionar como árbitro têm o dever de revelar, antes da aceitação da função, qualquer fato que denote dúvida justificada quanto à sua imparcialidade e independência.

Art. 17. Os árbitros, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, ficam equiparados aos funcionários públicos, para os efeitos da legislação penal.

Art. 18. O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário.

Regulamentando a atuação do árbitro, os artigos citados acima, nota-se nitidamente não só o compromisso do juiz arbitral que por sinal deve ser seguido estritamente sob pena de nulidade conforme preconiza o Art. 32. ‘’É nula a sentença arbitral se: IV - for proferida fora dos limites da convenção de arbitragem;’’ Mas nota-se também o poder que o mesmo detém para proferir a sentença homologatória.

Outras garantias asseguradas na Arbitragem é segurança jurídica, pois a sentença arbitral, no ordenamento jurídico, é um título executivo judicial, o sigilo procedimental, a transparência, a agilidade e a rapidez na solução dos conflitos, e, sendo condenatória a sentença, constituirá título executivo judicial. (BRASIL 2015)

A cláusula compromissória que se refere a escolha da arbitragem como forma de resolução de conflitos, pode ser inserida nos contratos que versem sobre os direitos disponíveis. Observação referente a este é que a cláusula compromissória uma vez inserida, as partes ficam obrigadas a submeter todo e qualquer litígio oriundo daquele contrato à arbitragem. (BRASIL, 1996)

Referente ás atuações da arbitragem, nota-se sua ampla área de atuação como: Cível, Comercial, Trabalhista, Consumidor, Imobiliário, Condominial e até Relações comerciais internacionais. Pois, relembrando que na arbitragem são dirimidas as questões relativas a direitos patrimoniais disponíveis, que são aqueles que podem ser avaliados pecuniariamente e que podem ser comercializados ou transacionados livremente por seus titulares.

A expressão ‘acesso à Justiça’ é reconhecidamente de difícil definição, mas serve para determinar duas finalidades básicas do sistema jurídico - o sistema pelo qual as pessoas podem reivindicar seus direitos e/ou resolver seus litígios sob os auspícios do Estado. (CAPPELLETTI 1988).

Primeiro, o sistema deve ser igualmente acessível a todos; segundo, ele deve produzir resultados que sejam individual e socialmente justos. (CAPPELLETTI 1988)

O art. 2° da Lei 9.307/96 (Lei de Arbitragem) descreve que:

2º A arbitragem poderá ser de direito ou de equidade, a critério das partes.

§ 1º Poderão as partes escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem públicas.

§ 2º Poderão, também, as partes convencionar que a arbitragem se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio.

§ 3o A arbitragem que envolva a administração pública será sempre de direito e respeitará o princípio da publicidade.

Nota-se que o acesso à justiça é garantido sempre as partes, em nenhum momento há uma espécie de impedimento para adentrar ao Judiciário, ocorre que primordialmente a uma escolha pela arbitragem, e as partes aceitando a convenção, que esta é a forma pela qual a arbitragem pode ser instituída. Sendo que há dois instrumentos que podem ser utilizados para escolher a arbitragem: a cláusula compromissória e o compromisso arbitral. (SÃO PAULO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM)

Referente a composição do litígio o Estado além de ter tal função para analisar e dar andamento, ele também possui a preocupação de harmonizar a situação fática com o ordenamento jurídico. Assim, toda instrução processual quem advém e é desenvolvida, tem o cunho de elucidar o juiz e fazer com que as convicções sejam lógicas para a sentença do juiz. (HUMBERTO, Revista Forense vol. 263, p. 39-47)

Através da Arbitragem o juiz arbitral poderá resolver as controvérsias ou conflitos que envolva direitos patrimoniais disponíveis, os árbitros que compõem o tribunal arbitral têm o dever moral e ético de agir de acordo com os princípios da imparcialidade, independência, competência, diligência, e discrição. Importante ressaltar que o árbitro é um “juiz de fato e de direito”, conforme dispõe o artigo 17 e 18, da Lei 9307/96, assim, quando no exercício de suas funções, fica equiparado aos funcionários públicos, para os efeitos de legislação penal.

O árbitro pode ser um especialista na matéria. Com isso, poderá ser dispensada a perícia, porque o árbitro tem aptidão profissional para entender e decidir a questão. As vantagens do procedimento arbitral se pode citar, a arbitragem irá solucionar a questão no prazo fixado pelas partes e, se nada for previsto a respeito, determina a lei que será em 6 (seis) meses; nada do que for tratado poderá ser divulgado a terceiros. Tanto as partes quanto os árbitros deverão guardar sigilo; diferentemente, portanto, do processo judicial que é público. (BRASIL, 1996)

6 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Buscar-se-á empreender a resposta da problemática e objetivos apresentados no decorrer do presente artigo, apresentando as perguntas e suas respostas, e alguns comentários acerca do presente trabalho.

Sendo assim, o seguinte questionamento como problema de pesquisa: diante dos conceitos de arbitragem e jurisdição, qual o limite de atuação do árbitro frente ao princípio dispositivo?

A Lei de Arbitragem consagra a plena autonomia da vontade das partes, ao mesmo tempo em que confere ao árbitro, poderes equiparados aos dos juízes outorgados, a ponto de dispensar a homologação da sentença arbitral ou de sujeitá-la à revisão ou recurso no Poder Judiciário.

Pelo fato do mesmo está sujeito a vontade das partes, e conforme principio dispositivo que também é aplicado ao juiz arbitral, este só poderá arguir no que foi relacionado nos autos, não podendo fugir do caso narrado e questionamento da lide.

O objetivo geral deste artigo é analisar o limite de atuação do árbitro frente ao princípio dispositivo.

Visando a prática de meio de solução de conflitos, que é caracterizada pela figura do juiz, mas somente no que for arguido pelas partes, o princípio dispositivo, garante que o juiz não venha conhecer de matéria a cujo respeito à lei exige a iniciativa das partes.

Este também aplicar-se-á aos tribunais arbitrais, através da pessoa do juiz arbitral ou o colegiado, quando houver a composição de mais de um árbitro, onde as partes decidirão sobre a quantidade visto a necessidade da lide proposta.

E os objetivos específicos: a) examinar os conceitos de arbitragem e jurisdição perante a atuação do árbitro. b) Empreender uma revisão de literatura sobre o tema.

No decorrer do presente trabalho foi constado que a arbitragem é considerada como jurisdição, sendo ela própria e autônoma, ficando respaldada pela Lei 9.307 e a Lei 11.129/15 ambas, Lei de Arbitragem.

A arbitragem tem-se como resolver disputas de interesses de direitos patrimoniais disponíveis, sendo regida por um árbitro nomeado pelas partes, e enquanto isso na Jurisdição, o objetivo será também na solução de lide, porem em inúmeras proporções e formas de atuações.

Mas sempre garantindo a sociedade o acesso livre a justiça, sendo este preceito garantido no Art. 5°, inciso XXXV da Constituição Federal.

Ao juiz arbitral, em caso de irregularidade caberá à ele responder civilmente e criminalmente por sua sentença, o que lhe empreende dose extra de responsabilidade na elaboração de cada sentença, caso haja algum tipo de irregularidade por parte do juiz arbitral. São lhes conferidos, no que couber a matéria a ser julgada, os mesmos deveres e responsabilidades dos Juízes de Direito, conforme art. 14 da Lei 9.307/96 e de acordo com o Código de Processo Civil Brasileiro.

Por fim, a sociedade ainda possui algum receio contra a arbitragem e/ou até mesmo ainda não conhece de fato sua area de atuação e até mesmo o seu resultado, nas universidades de direito, o tema não é discutido da forma que necessita, ou seja, há na sociedade ainda, analfabetos sobre a arbitragem brasileira.

Assim, o intuito é demonstrar que tal meio de solução de conflitos é seguro e eficaz, é serio e precisso, não só através do Poder Judiciário e também pela arbitragem que traz consigo diversos benefícios, pois o presente estudo pode criar uma visibilidade maior sobre o tema arbitragem.

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Diogo Amaral

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